Quarta-feira, Abril 24, 2024
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PSP promove ação para entrega voluntária de armas

A Polícia de Segurança Pública (PSP) promove, esta segunda-feira, uma ação de atendimento de proximidade, em Fafe, numa Unidade Móvel instalada na Praça 25 de Abril.

Segundo a autoridade, o objetivo da ação é “facilitar a população local na entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, possibilitar a regularização da situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis, e prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições”.

A PSP recorda que a Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, estabelece no n.º1 do artigo 2.º que “os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, que termina a 23 de junho de 2021,  para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal”.

A ação, realizada pelo Núcleo de Armas e Explosivos dp Comando Distrital de Braga da PSP, decorre até às 16h00.

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